Dispensa de Licenciamento Ambiental: Entenda as Regras e Possibilidades

O licenciamento ambiental desempenha um papel fundamental na preservação do meio ambiente, equilibrando desenvolvimento econômico e conservação dos recursos naturais. No entanto, nem todas as atividades precisam passar por esse processo.

Neste artigo, exploramos as atividades dispensadas do licenciamento ambiental e as possibilidades para regularização desses empreendimentos. Acompanhe!

O que é o Licenciamento Ambiental?

No Brasil, o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo conduzido pelos órgãos ambientais competentes, com o objetivo de autorizar a implantação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais ou apresentam potencial poluidor.

Esse processo está regulamentado pela Lei nº 6.938/1981 e visa garantir a proteção e recuperação ambiental. A obrigatoriedade do licenciamento é determinada com base na análise do impacto que determinada atividade pode gerar sobre os seguintes elementos:

• Ar;

• Solo;

• Água;

• Poluição sonora.

As normas federais, estaduais e municipais complementares definem quais atividades estão sujeitas ao licenciamento e quais podem ser dispensadas.

Atividades de Baixo Impacto Ambiental

Existem atividades que, por apresentarem um baixo potencial de impacto ambiental, são isentas do licenciamento. Alguns exemplos incluem:

• Pequenas reformas em edificações;

• Instalação de antenas de telecomunicação de baixa potência;

• Construção de cercas em propriedades rurais;

• Criação de hortas comunitárias em áreas urbanas;

• Instalação de sistemas de captação de água da chuva em residências.

Mesmo dispensadas do licenciamento, essas atividades devem seguir normas específicas para garantir a segurança ambiental.

Dispensa de Licenciamento Ambiental

A dispensa do licenciamento ocorre quando a atividade ou empreendimento não necessita dessa autorização ou quando a competência para regularização cabe a outra esfera governamental.

Por exemplo, uma empresa pode solicitar a Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual, mas ser exigida uma autorização no âmbito municipal.

Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental

Esse documento é emitido para empresas classificadas como poluidoras ou com potencial poluidor, mas que não desempenham essa atividade na unidade em questão.

Por exemplo, uma indústria química que possui uma filial dedicada exclusivamente à venda e distribuição de produtos, sem realizar fabricação, pode obter um Certificado de Dispensa de Licenciamento, pois suas atividades não envolvem impacto ambiental direto.

Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento Ambiental

Esse documento é concedido a empresas que não estão listadas nas categorias que exigem licenciamento, mas precisam comprovar sua isenção para fins de licitações, contratos com prefeituras, financiamento junto a instituições financeiras, entre outros.

Como Saber se Sua Empresa é Isenta?

Para verificar se um empreendimento está isento do licenciamento ambiental, é necessário analisar se a atividade descrita no contrato social se enquadra como fonte de poluição, conforme a legislação vigente.

Caso a atividade não esteja listada ou se a empresa exerce apenas funções administrativas e comerciais, sem impacto ambiental relevante, a isenção pode ser concedida.

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